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A Medida Provis\u00f3ria (MP) 1394\/26 extingue as apostas de quota fixa (bets) no pa\u00eds. A proposta pro\u00edbe a explora\u00e7\u00e3o, a oferta, a intermedia\u00e7\u00e3o e a publicidade de bets, inclusive inclusive as oferecidas por empresas sediadas no exterior a pessoas no Brasil.<\/p>\n
O texto inclui tanto as plataformas virtuais quanto eventuais modalidades f\u00edsicas de apostas esportivas e jogos on-line. A norma revoga as legisla\u00e7\u00f5es anteriores que haviam regulamentado o setor no pa\u00eds.<\/p>\n
Entre os principais pontos da medida provis\u00f3ria est\u00e3o:<\/p>\n
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- \n Fim das opera\u00e7\u00f5es<\/strong>: a MP interrompe a autoriza\u00e7\u00e3o para o funcionamento de empresas de apostas no Brasil.<\/li>\n
- \n Proibi\u00e7\u00e3o de publicidade<\/strong>: ficam vedadas propagandas, campanhas de marketing, patroc\u00ednios e qualquer tipo de divulga\u00e7\u00e3o comercial de sites de apostas.<\/li>\n
- \n Retirada de plataformas<\/strong>: aplicativos e sites do setor devem sair do ar e deixar de ser disponibilizados nas lojas virtuais de sistemas operacionais.<\/li>\n
- \n Saque de saldos<\/strong>: as regras estabelecem prazos e procedimentos para que os apostadores possam resgatar os recursos financeiros que ainda possuem depositados nas plataformas.<\/li>\n<\/ul>\n
Calend\u00e1rio<\/h3>\n
\n A medida provis\u00f3ria estabelece ainda um calend\u00e1rio para o encerramento das plataformas e a devolu\u00e7\u00e3o dos valores que permanecerem nas contas dos apostadores:<\/p>\n
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- \n 25 de setembro<\/strong>: publica\u00e7\u00e3o da MP e in\u00edcio da proibi\u00e7\u00e3o de novos aportes.<\/li>\n
- \n 5 de outubro, \u00e0s 23h59<\/strong>: termina o prazo para retirada volunt\u00e1ria dos valores.<\/li>\n
- \n 6 de outubro<\/strong>: sites e aplicativos de apostas dever\u00e3o sair do ar.<\/li>\n
- \n 7 e 8 de outubro<\/strong>: empresas dever\u00e3o informar aos bancos os saldos remanescentes, discriminados por CPF.<\/li>\n
- \n 9 a 14 de outubro<\/strong>: institui\u00e7\u00f5es financeiras dever\u00e3o devolver os valores aos apostadores.<\/li>\n
- \n A partir de 14 de outubro<\/strong>: em caso de impedimento para a devolu\u00e7\u00e3o, a Caixa Econ\u00f4mica Federal receber\u00e1 os recursos e far\u00e1 o pagamento aos apostadores.<\/li>\n<\/ul>\n
San\u00e7\u00f5es<\/h3>\n
\n Com a publica\u00e7\u00e3o da MP, o governo estabeleceu puni\u00e7\u00f5es diretas para pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que descumprirem as determina\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
As penalidades incluem advert\u00eancia e multas que podem chegar a R$ 2 bilh\u00f5es, al\u00e9m de suspens\u00e3o de atividades.<\/p>\n
Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
\n O texto prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Interinstitucional de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, coordenado pela Casa Civil, unindo Minist\u00e9rio da Fazenda, Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, Pol\u00edcia Federal, Receita Federal e Banco Central para reprimir a atividade ilegal.<\/p>\n
As a\u00e7\u00f5es de controle incluem:<\/p>\n
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- bloqueio de dom\u00ednios de internet;<\/li>\n
- remo\u00e7\u00e3o de aplicativos das lojas virtuais;<\/li>\n
- restri\u00e7\u00e3o e bloqueio de meios de pagamento e contas utilizadas de forma ilegal; e<\/li>\n
- rastreamento dos recursos financeiros movimentados pelas plataformas.<\/li>\n<\/ul>\n
Pr\u00f3ximos passos<\/h3>\n
\n Como toda medida provis\u00f3ria, a norma j\u00e1 est\u00e1 em vigor a partir da publica\u00e7\u00e3o, mas precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado em at\u00e9 120 dias para virar lei.<\/p>\n
Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias<\/a><\/p>\n<\/p><\/div>\n
- \n 5 de outubro, \u00e0s 23h59<\/strong>: termina o prazo para retirada volunt\u00e1ria dos valores.<\/li>\n
- \n Proibi\u00e7\u00e3o de publicidade<\/strong>: ficam vedadas propagandas, campanhas de marketing, patroc\u00ednios e qualquer tipo de divulga\u00e7\u00e3o comercial de sites de apostas.<\/li>\n