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O Projeto de Lei 3061\/26 prev\u00ea que seja devolvido ao consumidor o valor dos tributos federais de consumo pagos em compras nacionais de pequeno valor. O texto cria a Devolu\u00e7\u00e3o de Equival\u00eancia Tribut\u00e1ria do Varejo Nacional (DET-Varejo Federal) com o objetivo de compensar as isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias de importa\u00e7\u00f5es de pequeno valor. A proposta est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
Pela proposta, o limite para compras de pequeno valor ser\u00e1 de US$ 50, convertidos em reais, ou R$ 250, prevalecendo o maior valor. Esse n\u00famero dever\u00e1 ser atualizado conforme mudan\u00e7as no regime das importa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A DET-Varejo Federal ser\u00e1 oferecida ao consumidor final pessoa f\u00edsica, identificado pelo CPF. O benef\u00edcio poder\u00e1 ocorrer por meio de:<\/p>\n
- \n
- abatimento autom\u00e1tico do valor da compra;<\/li>\n
- devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro;<\/li>\n
- cr\u00e9dito financeiro;<\/li>\n
- Pix, conta banc\u00e1ria ou carteira digital;<\/li>\n
- cr\u00e9dito fiscal ou abatimento em uma compra posterior.<\/li>\n<\/ul>\n
A devolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser apropriada pelo fornecedor, pela plataforma digital, pelo marketplace ou por outros intermedi\u00e1rios da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A medida valer\u00e1 para compras feitas em lojas f\u00edsicas, com\u00e9rcio eletr\u00f4nico, aplicativos, plataformas digitais, marketplaces, feiras, eventos, centros comerciais e cooperativas, desde que a opera\u00e7\u00e3o seja realizada por fornecedor estabelecido no Brasil e destinada a consumidor pessoa f\u00edsica.<\/p>\n
Em justificativa, a autora, deputada Any Ortiz (PP-RS), cita a Medida Provis\u00f3ria 1357\/26, que autorizou o Minist\u00e9rio da Fazenda a reduzir, inclusive a zero, a al\u00edquota do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o<\/span> sobre compras internacionais de at\u00e9 US$ 50. A MP foi posteriormente convertida na Lei 15.502\/26<\/a>.<\/p>\n
Any Ortiz refor\u00e7ou que a iniciativa n\u00e3o cria reserva de mercado nem restringe importa\u00e7\u00f5es. “Ao contr\u00e1rio, trata-se de ampliar a liberdade real do consumidor, permitindo que ele escolha entre o produto importado e o produto vendido no Brasil sem que a tributa\u00e7\u00e3o induza artificialmente sua decis\u00e3o”, disse.<\/p>\n
A proposta pro\u00edbe que as compras sejam fracionadas para enquadrar uma opera\u00e7\u00e3o acima do limite no benef\u00edcio. Isso inclui dividir pedidos, carrinhos de compra, notas fiscais, pagamentos ou entregas.<\/p>\n
Quais tributos entram<\/h3>\n
A devolu\u00e7\u00e3o dever\u00e1 considerar os tributos federais ligados \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, industrializa\u00e7\u00e3o, importa\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o, receita, faturamento ou circula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da venda da mercadoria ao consumidor final.<\/p>\n
A medida, no entanto, n\u00e3o alcan\u00e7a tributos sobre renda, lucro, patrim\u00f4nio, propriedade e folha de sal\u00e1rios, al\u00e9m do Imposto Seletivo e dos tributos estaduais, distritais e municipais.<\/p>\n
Pequenos neg\u00f3cios<\/h3>\n
\n A regulamenta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 simplificar as obriga\u00e7\u00f5es para microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, nanoempreendedores e outros fornecedores de pequeno porte. A emiss\u00e3o do documento fiscal e a identifica\u00e7\u00e3o do consumidor pelo CPF, por\u00e9m, ser\u00e3o mantidas.<\/p>\n
Pr\u00f3ximos passos<\/h3>\n
\n O projeto ser\u00e1 analisado de forma conclusiva<\/span> pelas comiss\u00f5es de Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os; de Defesa do Consumidor; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n
Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n<\/p><\/div>\n