![\"Administra\u00e7\u00e3o](\"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2026\/09\/img20231113091919015-768x530.jpg\")
O Projeto de Lei 3114\/26 prev\u00ea auditoria p\u00fablica do curr\u00edculo dos indicados aos cargos de diretoria e do conselho de administra\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias reguladoras federais.<\/p>\n
Pela proposta, todos os documentos que comprovam a experi\u00eancia do indicado dever\u00e3o ser divulgados e ficar dispon\u00edveis para consulta p\u00fablica na internet por, no m\u00ednimo, 30 dias antes da sabatina no Senado Federal. Nesse per\u00edodo, qualquer cidad\u00e3o poder\u00e1 questionar a veracidade do curr\u00edculo.<\/p>\n
Em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados, o projeto estabelece ainda que a nomea\u00e7\u00e3o depender\u00e1 do cumprimento simult\u00e2neo dos seguintes requisitos:<\/p>\n
- \n
- comprova\u00e7\u00e3o de reputa\u00e7\u00e3o ilibada e not\u00f3rio conhecimento na \u00e1rea da ag\u00eancia;<\/li>\n
- experi\u00eancia m\u00ednima de dez anos no setor regulado, seja em atividades acad\u00eamicas, empresariais ou de fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
- ficha limpa em rela\u00e7\u00e3o a crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e atos de improbidade administrativa<\/span>;<\/li>\n
- apresenta\u00e7\u00e3o detalhada e integral do curr\u00edculo, acompanhado dos documentos comprobat\u00f3rios.<\/li>\n<\/ul>\n
Pelo texto, o governo federal ser\u00e1 obrigado a publicar um relat\u00f3rio t\u00e9cnico demonstrando a compatibilidade entre a forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica, a experi\u00eancia do escolhido e as fun\u00e7\u00f5es que ele exercer\u00e1. O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU<\/span>) tamb\u00e9m poder\u00e1 fiscalizar a veracidade das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Experi\u00eancia profissional<\/h3>\n
Segundo o autor do projeto, deputado Jos\u00e9 Medeiros (PL-MT), o objetivo \u00e9 evitar indica\u00e7\u00f5es pol\u00edticas para \u00f3rg\u00e3os de natureza t\u00e9cnica, estabelecendo crit\u00e9rios mais r\u00edgidos de experi\u00eancia profissional e formas de controle social pr\u00e9vio.<\/p>\n
“Em diversos momentos da hist\u00f3ria brasileira, governos de diferentes orienta\u00e7\u00f5es ideol\u00f3gicas foram criticados por indica\u00e7\u00f5es consideradas excessivamente pol\u00edticas. O mecanismo amplia a transpar\u00eancia, a legitimidade, o controle social e a seguran\u00e7a institucional”, defende o parlamentar.<\/p>\n
De acordo com o projeto, se for comprovada falsidade ou omiss\u00e3o relevante nas informa\u00e7\u00f5es curriculares apresentadas, o ato de indica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 anulado e o dirigente ser\u00e1 exonerado, ficando sujeito \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, administrativa e penal.<\/p>\n
Pr\u00f3ximos passos<\/h3>\n
A proposta ser\u00e1 analisada em car\u00e1ter conclusivo<\/span> pelas comiss\u00f5es de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n
Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n<\/p><\/div>\n
- apresenta\u00e7\u00e3o detalhada e integral do curr\u00edculo, acompanhado dos documentos comprobat\u00f3rios.<\/li>\n<\/ul>\n