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O Projeto de Lei 3198\/26 estabelece normas de coopera\u00e7\u00e3o entre a Uni\u00e3o, os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios, com o objetivo de prevenir e desarticular organiza\u00e7\u00f5es criminosas que representem amea\u00e7a \u00e0 ordem p\u00fablica e \u00e0s institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas.<\/p>\n
A proposta, do deputado Sanderson (PL-RS), est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
O texto foi apresentado ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei Antifac\u00e7\u00e3o<\/a>, que j\u00e1 endureceu penas e criou novos mecanismos de combate \u00e0s fac\u00e7\u00f5es criminosas.<\/p>\n Entre as medidas previstas no projeto de lei, est\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Enfrentamento \u00e0s Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas Violentas de Alta Periculosidade (Sinecap).<\/p>\n O sistema atuar\u00e1 de forma permanente na integra\u00e7\u00e3o operacional e no compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es entre \u00f3rg\u00e3os como o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, a Pol\u00edcia Federal, a Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal, a Secretaria Nacional de Pol\u00edticas Penais, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e a Receita Federal.<\/p>\n \n O texto tamb\u00e9m prev\u00ea a institui\u00e7\u00e3o do Cadastro Nacional de Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas Violentas de Alta Periculosidade (Cnocap). A inclus\u00e3o de uma organiza\u00e7\u00e3o no cadastro permitir\u00e1:<\/p>\n O projeto altera a Lei de Combate ao Crime Organizado<\/a> para aumentar as penas aplicadas a grupos de alta periculosidade. O texto tipifica o crime de financiar ou custear organiza\u00e7\u00e3o criminosa violenta de alta periculosidade, estabelecendo pena de reclus\u00e3o de 8 a 20 anos e multa.<\/p>\n Tamb\u00e9m fixa aumento de pena de metade at\u00e9 dois ter\u00e7os quando houver dom\u00ednio territorial com viol\u00eancia ou uso de armamento de uso restrito.<\/p>\n No \u00e2mbito do sistema penitenci\u00e1rio, a proposta determina que integrantes do n\u00facleo estrat\u00e9gico dessas organiza\u00e7\u00f5es sejam submetidos obrigatoriamente ao regime especial de seguran\u00e7a m\u00e1xima em pres\u00eddios federais. O regime prev\u00ea a restri\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es e o monitoramento audiovisual das visitas.<\/p>\n O projeto altera ainda a Lei Antiterrorismo<\/a> para equiparar a terrorismo os ataques sistem\u00e1ticos e coordenados praticados por organiza\u00e7\u00e3o criminosa violenta de alta periculosidade, mil\u00edcia privada ou grupo paramilitar contra instala\u00e7\u00f5es militares e policiais; sistemas de transporte e de energia; e infraestruturas cr\u00edticas definidas em lei.<\/p>\n O projeto detalha ainda as diretrizes para o emprego subsidi\u00e1rio das For\u00e7as Armadas em opera\u00e7\u00f5es de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) voltadas ao enfrentamento dessas organiza\u00e7\u00f5es, mantendo o atendimento \u00e0s hip\u00f3teses constitucionais e a exig\u00eancia de decreto do presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n A proposta exige que institui\u00e7\u00f5es financeiras e prestadores de servi\u00e7os de ativos virtuais adotem procedimentos refor\u00e7ados de monitoramento e comuniquem ao Coaf opera\u00e7\u00f5es suspeitas de financiamento do terrorismo. O descumprimento poder\u00e1 acarretar san\u00e7\u00f5es administrativas e multas de at\u00e9 R$ 50 milh\u00f5es.<\/p>\n No eixo preventivo, o projeto institui o Programa Nacional de Preven\u00e7\u00e3o ao Recrutamento por Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas Violentas (Pronaprec), para reduzir o ingresso de crian\u00e7as, adolescentes e jovens no crime por meio do fortalecimento de oportunidades educacionais, culturais e profissionais em \u00e1reas vulner\u00e1veis.<\/p>\n Al\u00e9m disso, o texto garante prioridade nos programas de prote\u00e7\u00e3o do Estado para testemunhas, v\u00edtimas, magistrados, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, policiais e servidores p\u00fablicos amea\u00e7ados.<\/p>\n Na justificativa da proposta, o deputado Sanderson analisa a evolu\u00e7\u00e3o do crime organizado no pa\u00eds. \u201cAs organiza\u00e7\u00f5es criminosas atuam mediante estruturas clandestinas altamente profissionalizadas, explorando tr\u00e1fico de drogas, tr\u00e1fico de armas, contrabando, lavagem de dinheiro, minera\u00e7\u00e3o ilegal, crimes cibern\u00e9ticos, corrup\u00e7\u00e3o, extors\u00e3o e homic\u00eddios\u201d, lista.<\/p>\n Sanderson destaca ainda o controle territorial sobre comunidades, com a imposi\u00e7\u00e3o de regras pr\u00f3prias, a restri\u00e7\u00e3o da circula\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3os e a substitui\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a estatal em determinadas regi\u00f5es.<\/p>\n Na avalia\u00e7\u00e3o do parlamentar, as ferramentas legais vigentes demandam atualiza\u00e7\u00e3o. \u201cEmbora a Lei de Combate ao Crime Organizado tenha representado importante avan\u00e7o, a crescente sofistica\u00e7\u00e3o das estruturas criminosas exige a constru\u00e7\u00e3o de um marco jur\u00eddico mais abrangente, integrado e compat\u00edvel com a dimens\u00e3o contempor\u00e2nea da amea\u00e7a enfrentada pelo Estado brasileiro\u201d, defende Sanderson.<\/p>\n Ele argumenta ainda que a iniciativa \u201cbusca superar a fragmenta\u00e7\u00e3o institucional atualmente existente e estabelecer um sistema nacional permanente de coordena\u00e7\u00e3o entre os diversos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pelo enfrentamento da criminalidade organizada\u201d.<\/p>\n O projeto ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.<\/p>\n Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei\u00a0<\/a><\/p>\n<\/p><\/div>\nCadastro<\/h3>\n
\n
Penas mais duras<\/h3>\n
Terrorismo<\/h3>\n
Setor financeiro<\/h3>\n
Preven\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
Expans\u00e3o do crime<\/h3>\n
Tramita\u00e7\u00e3o<\/h3>\n