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O Projeto de Lei 3029\/26 (PL) estabelece o acesso universal ao ensino superior p\u00fablico no Brasil, proibindo a aplica\u00e7\u00e3o de processos seletivos de car\u00e1ter eliminat\u00f3rio, como os atuais vestibulares e exames de ingresso. O texto est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
Pela proposta, todo estudante que concluir o ensino m\u00e9dio ter\u00e1 acesso assegurado \u00e0s universidades p\u00fablicas, cabendo ao poder p\u00fablico ampliar a oferta de vagas de forma progressiva.<\/p>\n
Ciclo b\u00e1sico comum<\/h3>\n
Para organizar a entrada sem a realiza\u00e7\u00e3o de vestibulares, o projeto determina que as institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas implementem um “ciclo b\u00e1sico comum”, de car\u00e1ter obrigat\u00f3rio e n\u00e3o eliminat\u00f3rio, como etapa inicial da forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Essa fase servir\u00e1 para o nivelamento acad\u00eamico, orienta\u00e7\u00e3o formativa e introdu\u00e7\u00e3o do aluno \u00e0s diferentes \u00e1reas do conhecimento. Apenas ap\u00f3s a conclus\u00e3o deste ciclo o estudante progredir\u00e1 para o curso de gradua\u00e7\u00e3o espec\u00edfico escolhido.<\/p>\n
O objetivo, segundo a autora do projeto, deputada Duda Salabert (Psol-MG), \u00e9 garantir o acesso ao ensino superior. “A institui\u00e7\u00e3o de um ciclo b\u00e1sico comum, obrigat\u00f3rio e n\u00e3o eliminat\u00f3rio, permite conciliar democratiza\u00e7\u00e3o do acesso com qualidade acad\u00eamica, oferecendo nivelamento, orienta\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o inicial ampla aos estudantes”, frisou a parlamentar.<\/p>\n
O texto pro\u00edbe que alunos sejam exclu\u00eddos do sistema por falta de vagas durante essa transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A\u00e7\u00f5es afirmativas<\/h3>\n
Pela proposta, os crit\u00e9rios de progress\u00e3o do ciclo b\u00e1sico para a gradua\u00e7\u00e3o dever\u00e3o incorporar pol\u00edticas de a\u00e7\u00e3o afirmativa. O objetivo \u00e9 garantir equidade no acesso para estudantes de baixa renda, oriundos de escolas p\u00fablicas, negros, ind\u00edgenas, quilombolas, pessoas com defici\u00eancia, al\u00e9m de pessoas trans e travestis.<\/p>\n
O Estado tamb\u00e9m ser\u00e1 obrigado a garantir pol\u00edticas de perman\u00eancia estudantil para que os alunos consigam concluir os cursos, fornecendo assist\u00eancia financeira, moradia, alimenta\u00e7\u00e3o, transporte, acesso digital e apoio pedag\u00f3gico.<\/p>\n
Pr\u00f3ximos passos<\/h3>\n
O projeto ser\u00e1 analisado em car\u00e1ter conclusivo<\/span> pelas comiss\u00f5es de Educa\u00e7\u00e3o; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n<\/p><\/div>\n