{"id":2030,"date":"2026-09-30T17:34:35","date_gmt":"2026-09-30T20:34:35","guid":{"rendered":"https:\/\/radiounicadovale.com.br\/site\/nova-lei-muda-regras-do-seguro-rural-e-amplia-beneficios-para-produtores\/"},"modified":"2026-09-30T17:34:35","modified_gmt":"2026-09-30T20:34:35","slug":"nova-lei-muda-regras-do-seguro-rural-e-amplia-beneficios-para-produtores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/radiounicadovale.com.br\/site\/nova-lei-muda-regras-do-seguro-rural-e-amplia-beneficios-para-produtores\/","title":{"rendered":"Nova lei muda regras do seguro rural e amplia benef\u00edcios para produtores"},"content":{"rendered":"<p> <br \/>\n<\/p>\n<div id=\"\">\n<figure class=\"materia__midia\" style=\"float: none; margin: 24px 0px;\" data-midia=\"1307548\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2026\/09\/plantao-rural-768x513.jpg\"\/><figcaption><span class=\"materia__legenda-imagem\">Legisla\u00e7\u00e3o refor\u00e7a prote\u00e7\u00e3o ao produtor rural<\/span> &#8211; <span class=\"materia__creditos-imagem\" style=\"color:#5f5f5e\">Foto: Getty Images<\/span><\/figcaption><\/figure>\n<p>A <a class=\"linkLegislacao\" href=\"https:\/\/www2.camara.gov.br\/legin\/fed\/lei\/2026\/lei-15526-29-setembro-2026-800026-norma-pl.html\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei 15.526\/26<\/a>, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o desta quarta-feira (30), reformula o seguro rural no pa\u00eds, com a previs\u00e3o de taxas de juros menores e prioridade em opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rural amparadas pelo seguro.<\/p>\n<p>A nova legisla\u00e7\u00e3o tem origem no Projeto de Lei 2951\/24, <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1276942-CAMARA-APROVA-PROJETO-QUE-REFORMULA-O-SEGURO-RURAL\">aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados<\/a> e pelo Senado Federal. O texto foi sancionado com vetos parciais pelo presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva.<\/p>\n<p>Para garantir o acesso ao seguro, o produtor precisa contratar a ap\u00f3lice e definir os custos da produ\u00e7\u00e3o antes do plantio.<\/p>\n<h3 class=\"ds-titulo-subsecao\">Regras de cobertura<\/h3>\n<p>O fundo destinado \u00e0 cobertura suplementar dos riscos do seguro rural, apelidado de \u201cFundo Cat\u00e1strofe\u201d, est\u00e1 previsto em lei desde 2010, mas n\u00e3o chegou a funcionar por falta de aportes cont\u00ednuos e de regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A nova lei busca suprir essa lacuna e prev\u00ea a administra\u00e7\ufffd\ufffdo do fundo por pessoa jur\u00eddica da qual poder\u00e3o participar, na condi\u00e7\u00e3o de cotistas:<\/p>\n<ul>\n<li>sociedades seguradoras;<\/li>\n<li>sociedades cooperativas de seguros;<\/li>\n<li>sociedades resseguradoras;<\/li>\n<li>empresas da cadeia produtiva do agroneg\u00f3cio; e<\/li>\n<li>cooperativas de produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Pelo texto, o fundo poder\u00e1 ser composto por a\u00e7\u00f5es de empresas nas quais a Uni\u00e3o tenha participa\u00e7\u00e3o minorit\u00e1ria, excesso de a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao controle de empresas de economia mista, im\u00f3veis e outros direitos da Uni\u00e3o.<\/p>\n<p>O fundo poder\u00e1 transferir riscos para empresas resseguradoras como forma de cobertura suplementar, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente.<\/p>\n<h3 class=\"ds-titulo-subsecao\">Vetos<\/h3>\n<p>Ao sancionar a mat\u00e9ria, o presidente da Rep\u00fablica <span id=\"4485\" class=\"termoGlossario materia__glossario\" title=\"Ocorre quando o presidente da Rep\u00fablica recusa, totalmente ou em parte, projeto aprovado pelo Congresso Nacional. Para que o veto seja derrubado, e o projeto se torne lei, s\u00e3o precisos os votos de 257 deputados e 41 senadores.\" contenteditable=\"false\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"top\" style=\"color:#5f5f5e;border-bottom:none\">vetou<\/span> dois trechos do projeto de lei:<\/p>\n<ul>\n<li>aplica\u00e7\u00e3o em Letras de Risco de Seguro (LRS): o texto aprovado pelo Congresso permitia que o fundo comprasse LRS \u2013 t\u00edtulos do mercado de capitais que transferem riscos operacionais. O trecho foi vetado a pedido do Minist\u00e9rio da Fazenda sob a justificativa de que a compra desses t\u00edtulos exporia o patrim\u00f4nio do fundo p\u00fablico a riscos financeiros de terceiros, sem rela\u00e7\u00e3o direta com os compromissos do fundo ou com a cobertura agr\u00edcola; e<\/li>\n<li>amplia\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria: a proposta parlamentar previa uma interpreta\u00e7\u00e3o da lei para estender a isen\u00e7\u00e3o de todos os impostos federais incidentes, direta ou indiretamente, sobre o seguro rural. O dispositivo foi vetado por recomenda\u00e7\u00e3o da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e dos minist\u00e9rios da Fazenda e do Planejamento e Or\u00e7amento. A justificativa apontou que a medida ampliava benef\u00edcios fiscais e gerava ren\u00fancia de receita sem apresentar a devida estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro e sem medidas de compensa\u00e7\u00e3o, o que descumpriria a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a <a href=\"https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/leicom\/2000\/leicomplementar-101-4-maio-2000-351480-norma-pl.html\">Lei de Responsabilidade Fiscal<\/a> (LRF).<\/li>\n<\/ul>\n<p>Os trechos vetados pelo Poder Executivo ser\u00e3o analisados pelo Congresso Nacional, que poder\u00e1 manter ou derrub\u00e1-los em sess\u00e3o conjunta.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1013750-saiba-como-e-a-analise-dos-vetos-pelo-congresso-nacional\">Entenda como \u00e9 feita a an\u00e1lise de vetos pelo Congresso Nacional\u00a0<\/a><\/p>\n<h3 class=\"ds-titulo-subsecao\">Execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria<\/h3>\n<p>A nova lei tamb\u00e9m estabelece regras para a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do seguro rural.<\/p>\n<p>Despesas destinadas \u00e0 subven\u00e7\u00e3o do pr\u00eamio e ao cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es constitucionais e legais n\u00e3o poder\u00e3o ser <span id=\"4184\" class=\"termoGlossario materia__glossario\" title=\"Bloqueio provis\u00f3rio dos gastos p\u00fablicos com o objetivo de evitar que as despesas superem as receitas. A cada ano, ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria, o governo federal edita um decreto de contingenciamento, com o cronograma de libera\u00e7\u00e3o dos recursos, por \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico.\" contenteditable=\"false\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"top\" style=\"color:#5f5f5e;border-bottom:none\">contingenciadas<\/span> ou bloqueadas.<\/p>\n<p>A subven\u00e7\u00e3o ao seguro rural tamb\u00e9m ter\u00e1 execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria obrigat\u00f3ria, mas restrita ao valor previsto na <span id=\"4123\" class=\"termoGlossario materia__glossario\" title=\"Comumente denominada or\u00e7amento, \u00e9 a lei que cont\u00e9m a discrimina\u00e7\u00e3o da receita e da despesa p\u00fablica para o ano. \u00c9 elaborada pelo Executivo e votada pelo Congresso Nacional.\" contenteditable=\"false\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"top\" style=\"color:#5f5f5e;border-bottom:none\">Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual<\/span> enviada pelo Executivo ao Congresso.<\/p>\n<p>As despesas com a subven\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica estar\u00e3o condicionadas a medidas de compensa\u00e7\u00e3o, conforme legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n<h3 class=\"ds-titulo-subsecao\">Benef\u00edcios<\/h3>\n<p>O texto prev\u00ea, ainda, novos benef\u00edcios para as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito rural amparadas pelo seguro.<\/p>\n<p>Al\u00e9m do financiamento do pr\u00eamio na parte n\u00e3o subsidiada, o tomador do empr\u00e9stimo poder\u00e1 contar com taxas de juros, prazos e limites diferenciados, bem como prioridade de acesso ao cr\u00e9dito rural, inclusive em renegocia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>A norma estabeleceu prazos ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do sinistro para as indeniza\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<ul>\n<li>o processamento deve ser feito\u00a0at\u00e9 15 dias ap\u00f3s o aviso do segurado, caso n\u00e3o seja necess\u00e1ria vistoria t\u00e9cnica presencial; e<\/li>\n<li>o pagamento deve ser realizado em\u00a0at\u00e9 30 dias, contados da entrega dos documentos ou da realiza\u00e7\u00e3o da vistoria presencial (o que ocorrer por \u00faltimo).<\/li>\n<\/ul>\n<p>Al\u00e9m disso, a exig\u00eancia de hist\u00f3rico individualizado de dados produtivos de ciclos anteriores foi alterada, e os crit\u00e9rios de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es passar\u00e3o a ser definidos em regulamento do Poder Executivo.<\/p>\n<h3 class=\"ds-titulo-subsecao\">Garantias de empr\u00e9stimos<\/h3>\n<p>Para que a ap\u00f3lice sirva como garantia de empr\u00e9stimos rurais, as institui\u00e7\u00f5es financeiras poder\u00e3o exigir cl\u00e1usulas espec\u00edficas, como a cess\u00e3o fiduci\u00e1ria do direito ao cr\u00e9dito ou a defini\u00e7\u00e3o do banco credor como o primeiro benefici\u00e1rio do seguro.<\/p>\n<p>O seguro dado como garantia dever\u00e1 ser contratado obrigatoriamente junto a seguradoras que atendam aos requisitos m\u00ednimos de capacidade econ\u00f4mico-financeira estabelecidos em regulamento.<\/p>\n<p><em>Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Senado<\/em><\/p>\n<\/p><\/div>\n<p><br \/>\n<br \/><a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/1307528-nova-lei-muda-regras-do-seguro-rural-e-amplia-beneficios-para-produtores\">postagem original <\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Legisla\u00e7\u00e3o refor\u00e7a prote\u00e7\u00e3o ao produtor rural &#8211; 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