![](\"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2025\/12\/mutirao-hospitais-mc-abr-05072025-13-768x512.jpg\"\/)
O Projeto de Lei 3095\/26 cria a Pol\u00edtica Nacional “Sa\u00fade sem Calote”, com regras de transpar\u00eancia e controle para evitar atrasos salariais de profissionais do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). A medida abrange os contratos firmados pelo poder p\u00fablico com Organiza\u00e7\u00f5es Sociais (OSs), empresas e Oscips (entidades sem fins lucrativos de interesse p\u00fablico) para a gest\u00e3o de hospitais e unidades de sa\u00fade.<\/p>\n
A proposta est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
Pelo texto, a libera\u00e7\u00e3o de repasses financeiros da Uni\u00e3o, estados ou munic\u00edpios a essas empresas passa a ser condicionada \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o da folha de pagamento dos trabalhadores no m\u00eas anterior.<\/p>\n
Hoje, essa regra n\u00e3o est\u00e1 prevista nos contratos de gest\u00e3o do SUS, sendo a verba repassada em bloco para o cumprimento de metas de atendimento.<\/p>\n
A autora, deputada Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ), explicou a medida: “A exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de pagamento como condi\u00e7\u00e3o para novos repasses impede que o ‘calote’ se torne uma pr\u00e1tica de gest\u00e3o para cobrir outros custos das entidades privadas em detrimento do trabalhador. Estamos garantindo que o recurso p\u00fablico chegue ao seu destino”, pontuou.<\/p>\n
Pagamento direto<\/h3>\n
O projeto estabelece ainda que, se houver atraso superior a cinco dias \u00fateis no pagamento dos profissionais, o poder p\u00fablico ficar\u00e1 autorizado a reter o dinheiro que seria repassado \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o social e realizar o pagamento na conta banc\u00e1ria do trabalhador.<\/p>\n
Atualmente, \u00e9 exigida decis\u00e3o judicial para que o poder p\u00fablico pague os sal\u00e1rios diretamente aos funcion\u00e1rios de uma Organiza\u00e7\u00e3o Social inadimplente.<\/p>\n
Transpar\u00eancia<\/h3>\n
O projeto obriga as entidades parceiras do SUS a manterem um portal de transpar\u00eancia atualizado mensalmente com a rela\u00e7\u00e3o nominal dos profissionais, carga hor\u00e1ria e fun\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da comprova\u00e7\u00e3o dos pagamentos salariais e dos recolhimentos previdenci\u00e1rios e de FGTS, c\u00f3pias das notas fiscais e comprovantes de repasses recebidos.<\/p>\n
Puni\u00e7\u00f5es<\/h3>\n
As entidades que descumprirem os prazos de pagamento ficar\u00e3o sujeitas a advert\u00eancia, rescis\u00e3o unilateral do contrato, multa administrativa de at\u00e9 10% sobre o valor mensal do conv\u00eanio e suspens\u00e3o do direito de participar de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas por at\u00e9 dois anos.<\/p>\n