![\"Seguran\u00e7a](\"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2026\/10\/img20191216120039112-768x576.jpg\")
O Projeto de Lei 3129\/26, em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados, altera o C\u00f3digo Penal<\/a> para criminalizar a fabrica\u00e7\u00e3o, a venda, o transporte e o uso de linha de pipa com material cortante, com pena de deten\u00e7\u00e3o<\/span> de 1 a 3 anos, al\u00e9m de multa.<\/p>\n Nos casos em que o uso da linha resultar em les\u00e3o grave, a san\u00e7\u00e3o prevista ser\u00e1 de reclus\u00e3o<\/span> de 2 a 5 anos. Se a conduta resultar em morte, a puni\u00e7\u00e3o passa a variar de 4 a 12 anos.<\/p>\n A proposta tamb\u00e9m eleva a pena em 1\/3 se o adulto usar a linha junto com uma crian\u00e7a ou adolescente. O mesmo aumento de san\u00e7\u00e3o vale para quem abandonar a linha cortante pendurada em fios de alta tens\u00e3o ou postes.<\/p>\n \n O texto tamb\u00e9m muda o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/a> para tornar crime a conduta do adulto que vender ou entregar linha de pipa com cerol ou outro material cortante para menor de 18 anos. A pena prevista \u00e9 de deten\u00e7\u00e3o de 2 a 4 anos e multa.<\/p>\n Pela proposta, se o menor de idade for flagrado usando cerol, os respons\u00e1veis ser\u00e3o obrigados a matricular a crian\u00e7a ou adolescente em um curso de conscientiza\u00e7\u00e3o sobre os riscos de acidentes com pipas. Al\u00e9m disso, ter\u00e3o que arcar com indeniza\u00e7\u00f5es para cobrir eventuais danos a v\u00edtimas.<\/p>\n \n Para o autor do projeto, deputado Pedro Aihara (PP-MG), a falta de uma lei federal espec\u00edfica faz com que os respons\u00e1veis sejam enquadrados apenas em delitos gen\u00e9ricos, como “perigo para a vida de outrem” ou homic\u00eddio culposo.<\/p>\n “N\u00e3o se trata de proibir a manifesta\u00e7\u00e3o de lazer e recrea\u00e7\u00e3o de empinar pipas, mas, sim, extirpar o uso de armas cortantes camufladas de brinquedo”, frisou.<\/p>\n O parlamentar lembrou o caso do entregador Patrick Santos, de 18 anos, que morreu ap\u00f3s ser atingido, no pesco\u00e7o, por uma linha com cerol enroscada em um poste em Campinas (SP), em fevereiro de 2026.<\/p>\n Em 2024, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou<\/a> uma proposta similar, que proibia\u00a0a fabrica\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e o uso de linhas cortantes em pipas e brinquedos semelhantes. O texto, no entanto, ainda aguarda an\u00e1lise do Senado.<\/p>\n \n O PL 3129\/26 ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Em seguida, pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n Para virar lei, precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n<\/p><\/div>\nECA<\/h3>\n
Lacuna na legisla\u00e7\u00e3o federal<\/h3>\n
Pr\u00f3ximos passos<\/h3>\n