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O Projeto de Lei 2747\/26 obriga estados, Distrito Federal e munic\u00edpios a divulgar fotografias e informa\u00e7\u00f5es detalhadas, com data e local do registro, sobre o andamento de obras e servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o em seus portais da transpar\u00eancia. O texto est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
Pelo proposta, as fotos dever\u00e3o registrar todas as etapas da execu\u00e7\u00e3o, desde a situa\u00e7\u00e3o anterior ao in\u00edcio da obra at\u00e9 a conclus\u00e3o e a entrega \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A regra se aplica a secretarias, autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas e cons\u00f3rcios p\u00fablicos, sociedades de economia mista e entidades contratadas com recursos p\u00fablicos.<\/p>\n
A p\u00e1gina com essas informa\u00e7\u00f5es dever\u00e1 ser acess\u00edvel a qualquer cidad\u00e3o. Os dados e as imagens ficar\u00e3o dispon\u00edveis por pelo menos dez anos ap\u00f3s a conclus\u00e3o da obra ou do servi\u00e7o.<\/p>\n
Os governos tamb\u00e9m dever\u00e3o publicar informa\u00e7\u00f5es completas sobre o contrato, como valor contratado, valor efetivamente pago, empresa respons\u00e1vel, fonte dos recursos e situa\u00e7\u00e3o atualizada da obra ou do servi\u00e7o.<\/p>\n
O projeto estabelece prazo de 180 dias para a adapta\u00e7\u00e3o dos portais. O descumprimento injustificado das regras poder\u00e1 caracterizar improbidade administrativa.<\/p>\n
A inser\u00e7\u00e3o de imagens falsas, manipuladas, incompat\u00edveis ou destinadas a simular execu\u00e7\u00e3o inexistente sujeita os respons\u00e1veis a san\u00e7\u00f5es civis, administrativas e penais cab\u00edveis.<\/p>\n
Controle social<\/h3>\n
\n Autor da proposta, o deputado licenciado Vanderlan Alves (CE) afirma que a medida fortalece o controle social e ajuda a prevenir irregularidades sem criar burocracia excessiva.<\/p>\n
“Milh\u00f5es de brasileiros convivem diariamente com den\u00fancias de obras inacabadas, servi\u00e7os pagos e n\u00e3o executados e contratos superfaturados. A aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o visual favorece fraudes, pagamentos indevidos e medi\u00e7\u00f5es fict\u00edcias”, diz.<\/p>\n
Pr\u00f3ximas etapas<\/h3>\n
A proposta ser\u00e1 analisada, em car\u00e1ter conclusivo<\/span>, pelas comiss\u00f5es de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico; de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n<\/p><\/div>\n