![\"Meio](\"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2021\/04\/img2015082018866528643-768x511.jpg\")
O Projeto de Lei 3294\/26 altera as regras sobre saneamento b\u00e1sico e gest\u00e3o de recursos h\u00eddricos para facilitar a regulariza\u00e7\u00e3o de capta\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas de \u00e1gua subterr\u00e2nea e permitir o uso de sistemas pr\u00f3prios de tratamento de esgoto, mesmo onde houver rede p\u00fablica dispon\u00edvel.<\/p>\n
Nesse \u00faltimo caso, o sistema individual dever\u00e1 ter efici\u00eancia sanit\u00e1ria e ambiental equivalente ou superior \u00e0 da rede p\u00fablica.<\/p>\n
O texto altera a Lei de Saneamento B\u00e1sico<\/a>. Atualmente, quando h\u00e1 rede p\u00fablica de esgotamento sanit\u00e1rio dispon\u00edvel, as edifica\u00e7\u00f5es devem se conectar ao sistema.<\/p>\n A proposta tamb\u00e9m cria um regime simplificado de outorga para a capta\u00e7\u00e3o de \u00e1gua subterr\u00e2nea destinada ao uso dom\u00e9stico individual ou associativo. Os munic\u00edpios poder\u00e3o assumir o registro, o acompanhamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o dessas capta\u00e7\u00f5es mediante conv\u00eanio ou acordo de coopera\u00e7\u00e3o com o \u00f3rg\u00e3o estadual respons\u00e1vel pela gest\u00e3o dos recursos h\u00eddricos.<\/p>\n A proposta est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n A medida altera ainda a Pol\u00edtica Nacional de Recursos H\u00eddricos<\/a> para definir que a cobran\u00e7a pelo uso da \u00e1gua deve observar a “capacidade contributiva” do consumidor.<\/p>\n Prev\u00ea isen\u00e7\u00e3o ou cobran\u00e7a simb\u00f3lica pelo uso da \u00e1gua para agricultura familiar e atividades rurais de subsist\u00eancia e amplia o acesso de associa\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias de abastecimento a apoio t\u00e9cnico e financeiro do poder p\u00fablico.<\/p>\n O projeto reconhece como prestadoras de servi\u00e7o de interesse social as associa\u00e7\u00f5es de moradores que j\u00e1 administram o abastecimento de \u00e1gua em \u00e1reas rurais, assentamentos e periferias n\u00e3o atendidas pelas redes oficiais.<\/p>\n Com o novo status, esses grupos passam a ter prioridade para receber financiamento, equipamentos e apoio t\u00e9cnico do poder p\u00fablico, desde que comprovem transpar\u00eancia e controle social na gest\u00e3o da \u00e1gua.<\/p>\n \n A proposta flexibiliza a regula\u00e7\u00e3o do setor ao retirar o car\u00e1ter impositivo das normas de refer\u00eancia para o saneamento editadas pela Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas e Saneamento B\u00e1sico (ANA).<\/p>\n Pelo texto, essas regras federais passam a atuar apenas como diretrizes orientadoras, garantindo autonomia para que estados e munic\u00edpios adaptem as exig\u00eancias da ag\u00eancia \u00e0s suas pr\u00f3prias realidades sociais e econ\u00f4micas.<\/p>\n Segundo o autor da proposta, deputado Sanderson (PL-RS) as medidas t\u00eam\u00a0 plena compatibilidade com os princ\u00edpios da \u00a0dignidade da pessoa humana, a prote\u00e7\u00e3o ambiental, a fun\u00e7\u00e3o social dos servi\u00e7os p\u00fablicos e o federalismo cooperativo.<\/p>\n “Tamb\u00e9m se alinha ao entendimento contempor\u00e2neo de que pol\u00edticas p\u00fablicas complexas, como as de saneamento e recursos h\u00eddricos, exigem arranjos institucionais flex\u00edveis, capazes de combinar coordena\u00e7\u00e3o nacional com autonomia local e participa\u00e7\u00e3o social efetiva”, afirma.<\/p>\n \n O projeto ser\u00e1 analisado em car\u00e1ter conclusivo<\/span> pelas comiss\u00f5es de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel; de Desenvolvimento Urbano; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei\u00a0<\/a><\/p>\n<\/p><\/div>\nCapacidade contributiva<\/h3>\n
Flexibilidade regulat\u00f3ria<\/h3>\n
Pr\u00f3ximos passos<\/h3>\n