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O Projeto de Lei 3168\/26 estabelece que ao menos 5% dos cargos efetivos e empregos p\u00fablicos sejam ocupados por pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n
Atualmente, a legisla\u00e7\u00e3o federal assegura a reserva de 5% a 20% das vagas na abertura de novos editais de concursos p\u00fablicos. O projeto altera esse foco e exige que os \u00f3rg\u00e3os federais garantam que, no m\u00ednimo, 5% de seus quadros ativos de funcion\u00e1rios sejam ocupados por pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n
O texto est\u00e1 em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
Transi\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
Para alcan\u00e7ar o objetivo, o projeto cria um cronograma de transi\u00e7\u00e3o a partir da entrada em vigor da lei, com percentuais m\u00ednimos de:<\/p>\n
- \n
- 1% em at\u00e9 2 anos;<\/li>\n
- 2% em at\u00e9 4 anos;<\/li>\n
- 3% em at\u00e9 6 anos;<\/li>\n
- 4% em at\u00e9 9 anos;<\/li>\n
- 5% em at\u00e9 12 anos.<\/li>\n<\/ul>\n
O c\u00e1lculo da cota ser\u00e1 feito separadamente para cada grupo de cargo e emprego p\u00fablico, considerando a carreira, as atribui\u00e7\u00f5es e a remunera\u00e7\u00e3o. A proposta pro\u00edbe o uso de crit\u00e9rios de agrupamento que reduzam a reserva destinada \u00e0s pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n
Se o c\u00e1lculo resultar em n\u00famero fracionado, o valor ser\u00e1 arredondado para o n\u00famero inteiro imediatamente superior.<\/p>\n
Lideran\u00e7a<\/h3>\n
Al\u00e9m das vagas efetivas, o texto orienta os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos a adotar medidas para incentivar a presen\u00e7a de pessoas com defici\u00eancia em cargos em comiss\u00e3o e em fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, em especial nas posi\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento.<\/p>\n
Nos concursos p\u00fablicos, os editais dever\u00e3o informar claramente o total de vagas ofertadas, o percentual reservado e o n\u00famero exato de vagas destinadas aos candidatos com defici\u00eancia. Os processos seletivos dever\u00e3o garantir acessibilidade, provas em formatos adaptados e recursos de tecnologia assistiva.<\/p>\n
Transpar\u00eancia<\/h3>\n
Os \u00f3rg\u00e3os federais dever\u00e3o publicar relat\u00f3rios semestrais em seus sites oficiais contendo:<\/p>\n
- \n
- o total de cargos providos;<\/li>\n
- a quantidade de servidores com defici\u00eancia em exerc\u00edcio;<\/li>\n
- o percentual alcan\u00e7ado; e<\/li>\n
- a etapa de transi\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/li>\n<\/ul>\n
Se a meta n\u00e3o for atingida, a institui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 apresentar justificativas objetivas \u2013 como aus\u00eancia de candidatos aprovados ou falta de vagas \u2013 e indicar o plano para a recomposi\u00e7\u00e3o progressiva do quadro.<\/p>\n
Regulamenta\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
O projeto de lei, do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF),\u00a0regulamenta o inciso constitucional que trata da reserva de vagas para pessoas com defici\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta e indireta.<\/p>\n
O autor da proposta aponta a necessidade de estabelecer par\u00e2metros objetivos e mecanismos de acompanhamento para a inclus\u00e3o profissional no setor p\u00fablico. \u201cPassadas d\u00e9cadas desde a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, persiste a necessidade de aperfei\u00e7oar os mecanismos de concretiza\u00e7\u00e3o desse comando na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal\u201d, afirma.<\/p>\n
Defini\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
O projeto adota a defini\u00e7\u00e3o de pessoa com defici\u00eancia do Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia<\/a>\u00a0e mant\u00e9m a previs\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional, quando necess\u00e1ria.<\/p>\n
A lei considera pessoa com defici\u00eancia aquela com impedimento de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, o qual pode obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas.<\/p>\n
Tramita\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
\n O projeto ser\u00e1 analisado em car\u00e1ter conclusivo<\/span> pelas comiss\u00f5es de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n
Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n<\/p><\/div>\n