![\"Discuss\u00e3o](\"https:\/\/www.camara.leg.br\/midias\/image\/2026\/10\/img20260526175232735-1-768x473.jpg\")
A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante ao consumidor o direito de quitar d\u00edvidas ou pagar parcelas banc\u00e1rias antes do prazo com desconto proporcional nos juros. Pela medida, esse desconto n\u00e3o poder\u00e1 ser menor que a taxa de juros do contrato.<\/p>\n
Foi aprovado o substitutivo<\/span> da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 4000\/12<\/a>, do Senado, e apensados<\/span>. A regra tamb\u00e9m vale para faturas de cart\u00e3o de cr\u00e9dito e renegocia\u00e7\u00f5es de d\u00e9bitos.<\/p>\n Embora esse direito j\u00e1 exista, os detalhes operacionais e a proibi\u00e7\u00e3o de taxas dependem atualmente de resolu\u00e7\u00f5es do Banco Central.<\/p>\n A relatora refor\u00e7ou a necessidade de transformar essas regras em lei. “A eleva\u00e7\u00e3o ao status de lei de regras atualmente residentes em normativos do Conselho Monet\u00e1rio Nacional conferir\u00e1 maior clareza jur\u00eddica aos seus destinat\u00e1rios e garantir\u00e1 maior estabilidade a essa relevante medida de prote\u00e7\u00e3o aos clientes banc\u00e1rios”, pontuou.<\/p>\n O texto aprovado obriga os bancos a disponibilizarem em seus sites e aplicativos as seguintes informa\u00e7\u00f5es e ferramentas para consulta do consumidor que queira antecipar o pagamento:<\/p>\n A relatora retirou os contratos de arrendamento mercantil (leasing) das regras de quita\u00e7\u00e3o antecipada, para evitar, segundo ela, preju\u00edzos a esse mercado.<\/p>\n “A inclus\u00e3o dos arrendamentos nas liquida\u00e7\u00f5es antecipadas implicaria na descaracteriza\u00e7\u00e3o dessas opera\u00e7\u00f5es de arrendamento mercantil, provocando a diminui\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica”, justificou.<\/p>\n \n A proposta ser\u00e1 agora analisada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania, antes de seguir para o Plen\u00e1rio. Para virar lei, precisa ser aprovada pela C\u00e2mara e pelo Senado.<\/p>\n Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de projetos de lei<\/a><\/p>\n<\/p><\/div>\nInforma\u00e7\u00f5es ao consumidor<\/h3>\n
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Pr\u00f3ximos passos<\/h3>\n