Lei prorroga até 2031 prazo para empresa deduzir doações a entidades de combate ao câncer
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Projeto amplia isenção de Imposto de Renda para aposentados e pensionistas idosos
Atualmente, o limite da isenção é de R$ 1.903,98 a partir dos 65 anos O Projeto de Lei 1819/26 cria
Projeto obriga bancos a divulgar taxa real de juros e destacar o custo total de empréstimos
Depositphotos Bancos e financeiras não podem omitir encargos do consumidor O Projeto de Lei 3003/26 obriga bancos e outras instituições
Lei concede a Franca (SP) o título de Capital Nacional do Basquete
O esporte mobiliza escolas, projetos sociais, categorias de base e academias – Foto: Gustavo Mansur/Prefeitura de Pelotas-RS Sancionada pelo presidente
Projeto facilita acesso à Justiça gratuita para isentos de Imposto de Renda
Lei já prevê gratuiade a quem não tem recursos para pagar as despesas do processo – Foto: Depositphotos O Projeto
Lei cria protocolo de atendimento a vítimas de estupro
Protocolo deverá ser adotado em delegacias e unidades de saúde – Foto: Getty Images O presidente da República em exercício,
Nova lei dá nome de ex-prefeito para nova ponte que liga Brasil ao Paraguai
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Nova lei fixa prazo de cinco anos para punição de notários e registradores
Antes, esses profissionais podiam, em tese, ser responsabilizados por falhas a qualquer tempo – Foto: Depositphotos Foi sancionada pelo presidente
Projeto cria mecanismos para proteger empregadas domésticas da violência no trabalho
Proposta aumenta as penas para crimes cometidos contra trabalhadoras – Foto: Depositphotos O Projeto de Lei 2459/26 cria mecanismos para
Projeto amplia meios de localizar consumidor com direito a indenização em ações coletivas
Nem sempre consumidores são identificados para receber valores – Foto: Depositphotos O Projeto de Lei 3350/26 amplia as formas de